AREsp 2982543 - DECISAO

AREsp 2982543 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas (Súmula 7) é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático.

Parties
Agravante: LAYRA LIVIA MENDONÇA SILVA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

LAYRA LIVIA MENDONÇA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; mera alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas (Súmula 7) é insuficiente, aplicando-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.