AREsp 2724663 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ e incumbe ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: LORRAINE ELIMARY GALVÃO DOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Necessária, Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Fundamentação Necessária Dialeticidade +1 more

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Parties

LORRAINE ELIMARY GALVÃO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadequação recursal por suposta matéria constitucional
  2. 2 ausência de fundamentação suficiente do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas; assim aplica-se a Súmula 182 do STJ e incumbe ao relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.