AREsp 3071360 - DECISAO

Por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo sobre lei federal, e por tratar-se de alegação sobre ato normativo secundário, o Recurso Especial é inadmissível, razão pela qual não se conhece do recurso; determina-se, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: JOSELITA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Precedentes

Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSELITA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia versa sobre norma infralegal
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...