AREsp 2993734 - DECISAO

AREsp 2993734 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame...

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Parties
Agravante: JULIANA SIVIERO CATTANI; Impugnante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico De Acórdãos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JULIANA SIVIERO CATTANI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Impugnante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não superou o óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas nem apresentou comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.