AREsp 2893862 - DECISAO

AREsp 2893862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas e revaloração jurídica são insuficientes diante da necessidade de confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO RENNAN DA SILVA RODRIGUES; Impugnação Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Estadual; Parecer Pela Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo, Art. 28 Da Lei 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO RENNAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnação Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Ministério Público Federal

Parecer Pela Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna adequadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se o caso se afasta da jurisprudência pacífica do STJ ou exige distinguishing em relação aos precedentes (Súmula n. 83)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre ausência de reexame de provas e revaloração jurídica são insuficientes diante da necessidade de confronto analítico com as premissas fáticas do acórdão recorrido, sendo aplicáveis os óbices das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC combinado com o art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.