AREsp 3029078 - DECISAO

AREsp 3029078 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, os quais se ampararam em jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83). Nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer...

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Parties
Agravante: ÉRIC JOHN BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ÉRIC JOHN BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 83 do STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 competência do relator para não conhecer do recurso que não impugna especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, os quais se ampararam em jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83). Nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o relator deve não conhecer de agravo que deixe de atacar especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.