AREsp 2676611 - DECISAO

AREsp 2676611 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/arts. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão/arts. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Caracterização de ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão adota fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e com fundamento nos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.