AREsp 2943569 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento fático-probatório e menções a precedentes sem confronto analítico com as premissas do acórdão...

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Parties
Agravante: EDMILSON CONCEIÇÃO SILVA; Impugnante: Ministério Público Estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Busca Pessoal Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

EDMILSON CONCEIÇÃO SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ (conformidade com jurisprudência)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; alegações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento fático-probatório e menções a precedentes sem confronto analítico com as premissas do acórdão recorrido não satisfazem o princípio da dialeticidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o entendimento sobre a impossibilidade de reexame de provas (Súmula n. 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.