AREsp 2972972 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório e sem demonstrar o prequestionamento exigido,...

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Parties
Agravante: RAQUEL DE FRANCA QUEIROZ FREITAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

RAQUEL DE FRANCA QUEIROZ FREITAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão quanto ao regime prisional
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese de absorção do crime do art. 180, caput, pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal (súmulas n. 282 e 356 do STF e súmula 211 do STJ)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório e sem demonstrar o prequestionamento exigido, incidindo assim os óbices das súmulas aplicáveis e a previsão do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.