AREsp 3066457 - DECISAO

AREsp 3066457 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recursais Gratuidade Da Justiça

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Parties

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu recurso especial devido à deficiência de fundamentação, por aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.