AREsp 2968471 - ACORDAO

AREsp 2968471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão à luz das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS DE ABREU; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Cotejo Analítico
Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE ABREU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Por Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e precedentes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a manutenção da inadmissão à luz das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ e da ausência de cotejo analítico exigido para afastar tais óbices.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.