AREsp 3070510 - DECISAO

AREsp 3070510 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E,...

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Parties
Agravante: ROMINEY ANTENOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

ROMINEY ANTENOR VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não permitir a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da não indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.