AREsp 2841614 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se busca o reexame de...

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Parties
Agravante: YGOR DA SILVA MARTINS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

YGOR DA SILVA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 limitação imposta pela Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recorrente não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a mera alegação genérica de que não se busca o reexame de fatos e provas (em face da Súmula n. 7) é insuficiente sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial