AREsp 2931671 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e...

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Parties
Agravante: CHRISTAYLOR FARIAS DO CANTO; Agravante: ESMAEL BARBIERI DE OLIVEIRA; Agravante: VITOR MARIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Nulidade Do Flagrante, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Nulidade Do Flagrante Cadeia De Custódia

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Parties

CHRISTAYLOR FARIAS DO CANTO

Agravante

ESMAEL BARBIERI DE OLIVEIRA

Agravante

VITOR MARIO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de que não se pretende reexaminar fatos e provas é insuficiente quando o óbice da Súmula 7/STJ foi invocado, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.