AREsp 2960119 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de que não se pretende...

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Parties
Agravante: EVANDRO DE JESUS FERNANDES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Suficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Suficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

EVANDRO DE JESUS FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Se a mera alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas afasta o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não efetuou impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, de modo que incide a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente frente à exigência de cotejo das premissas fáticas quando a inadmissão se fundou na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial mantida