AREsp 2986160 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: houve impropriedade da via quanto a matéria constitucional, impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7),...

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Parties
Agravante: KELWIN PIANEZER KLEGIN; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Caracterização De Falta Disciplinar Grave (art. 52 Lep), Tema 506 STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Caracterização De Falta Disciplinar Grave (art. 52 Lep) Tema 506 STF Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

KELWIN PIANEZER KLEGIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à matéria constitucional (art. 5º, II, CF)
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 506/STF à esfera disciplinar da execução penal
  3. 3 necessidade de não reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as razões do agravante não enfrentaram de modo específico e concreto todos os fundamentos que embasaram a inadmissão pelo Tribunal de origem: houve impropriedade da via quanto a matéria constitucional, impossibilidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7), sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, e por isso aplica-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se