AREsp 2778182 - DECISAO

AREsp 2778182 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, havendo falha na fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e incidindo os óbices das súmulas (analogia à Súmula 284/STF e aplicação da...

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Parties
Agravante: FILIPE HENRIQUE PEREIRA KANAGUSHU; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 712)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 712)

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Parties

FILIPE HENRIQUE PEREIRA KANAGUSHU

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada fundamentação deficiente
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possível incidência de óbices decorrentes da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF (aplicada analogicamente)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, havendo falha na fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC e incidindo os óbices das súmulas (analogia à Súmula 284/STF e aplicação da Súmula 7/STJ), sendo cabível o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.