AREsp 2564342 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas a resoluções do BACEN não são examináveis no recurso especial, não houve omissão sanável por embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do atendimento com base no art. 7º da Resolução n. 4880/2020 ante reiterados ataques à agência (incluindo roubo de cerca de R$100.000,00) e existência de alternativas de atendimento, e ainda porque a insurgência do recorrente se mostra deficientemente fundamentada (Súmula 284 STF) e demandaria reexame de fatos (Súmula 7 STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Suspensão De Atendimento Bancário Por Risco À Segurança, Resoluções Do BACEN E Controle No Recurso Especial, Súmula 284 STF (deficiência De Fundamentação Recursal), Súmula 7 STJ (reexame De Fatos)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Administrativo Direito Sanitário Inadmissão De Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Suspensão De Atendimento Bancário Por Risco À Segurança +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ilegalidade da suspensão do atendimento bancário e afronta a dispositivos legais e resoluções (arts. 4º, II, 'd' e 6º, VI, da Lei n. 8.080/1990; Resoluções BACEN)
  3. 3 possibilidade de verificação da suspensão do atendimento com base em risco à segurança (art. 7º da Resolução n. 4880/2020 do BACEN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias relativas a resoluções do BACEN não são examináveis no recurso especial, não houve omissão sanável por embargos de declaração, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a suspensão do atendimento com base no art. 7º da Resolução n. 4880/2020 ante reiterados ataques à agência (incluindo roubo de cerca de R$100.000,00) e existência de alternativas de atendimento, e ainda porque a insurgência do recorrente se mostra deficientemente fundamentada (Súmula 284 STF) e demandaria reexame de fatos (Súmula 7 STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se