AREsp 2858937 - DECISAO

AREsp 2858937 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas são insuficientes perante a exigência de enfrentamento das premissas fáticas do acórdão, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida, Art. 932, III, CPC
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida Art. 932, Iii, CPC

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Parties

MARCOS ANTONIO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem; alegações genéricas de que não haveria reexame de fatos e provas são insuficientes perante a exigência de enfrentamento das premissas fáticas do acórdão, incidindo, assim, as Súmulas 7 e 182/STJ e autorizando o relator a não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.