AREsp 3030338 - DECISAO

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Parties
Agravante: KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj, Aferição De Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Nulidade De Provas Por Violência Policial +5 more

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Parties

KLEVERTON BARBOSA MENDONÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade de provas por violência policial
  2. 2 alegação de nulidade de provas por invasão de domicílio
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ