AREsp 2894627 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; o acórdão de origem encontra-se fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise pretendida...

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Parties
Agravante: JONATAS AMARAL DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Progressão De Regime, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Progressão De Regime Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JONATAS AMARAL DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial; o acórdão de origem encontra-se fundamentado e alinhado à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7; aplica-se a Súmula 182 e o art. 932, III, do CPC para o não conhecimento monocrático do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.