AREsp 3073260 - DECISAO

AREsp 3073260 - DECISAO

Por não indicar os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Por não indicar os dispositivos legais federais violados nem o dissídio jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.