AREsp 2974415 - ACORDAO

AREsp 2974415 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL SERAFIM VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial Dispensável, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 932, III, CPC, Art. 158 Do CPP
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO GABRIEL SERAFIM VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido diante da alegada impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se a prova pericial é imprescindível no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável o comando do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; as razões trazidas no agravo regimental não alteraram a conclusão de inadmissão e, portanto, não justificam provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial