AREsp 3014649 - DECISAO

AREsp 3014649 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, sendo a alegação genérica de que não seria necessário reexame probatório insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TYALES DYON SOARES MACHADO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica, Prequestionamento Constitucional
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 619 Do CPP Impugnação Específica Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TYALES DYON SOARES MACHADO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial enfrentou adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se é cabível o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, sendo a alegação genérica de que não seria necessário reexame probatório insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.