AREsp 3014065 - DECISAO

AREsp 3014065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o reconhecimento da prescrição que causou a perda do objeto da apelação, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão de admissibilidade pelos seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PATRÍCIO VIEIRA; Agravante: NADJA MARIA DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Prescrição, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade Prescrição Suspensão Do Processo Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

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Parties

ALEXANDRE PATRÍCIO VIEIRA

Agravante

NADJA MARIA DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com múltiplos fundamentos suficientes
  2. 2 Alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Prejudicialidade externa e necessidade de suspensão (art. 313, V, "a", CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, em especial o reconhecimento da prescrição que causou a perda do objeto da apelação, incidindo a Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial mostrou-se inadmissível; afastou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a decisão de admissibilidade pelos seus próprios fundamentos, majorando-se os honorários para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).