AREsp 3005589 - DECISAO

AREsp 3005589 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não há elemento de flagrante ilegalidade a autorizar provimento de ofício.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO HENRIQUE VILAS BOAS; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Individualização Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Individualização Da Pena Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO HENRIQUE VILAS BOAS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 excessiva fixação da pena e individualização da pena
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a análise requerida implicaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ, e o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não há elemento de flagrante ilegalidade a autorizar provimento de ofício.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.