AREsp 2990134 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão do mérito pelo STJ, razão pela qual...

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Parties
Agravante: LEONARDO VIANE BRAGIAO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Desacato
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Desacato

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Parties

LEONARDO VIANE BRAGIAO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base pela pluralidade de servidores ofendidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse a revisão do mérito pelo STJ, razão pela qual o recurso não merece conhecimento nem provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.