AREsp 2956040 - DECISAO

AREsp 2956040 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento expresso sobre o artigo alegadamente violado (art. 155 do CPP), havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, ônus que atrai as Súmulas 182 do STJ e 282/356/284 do STF e autorizando o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CAMILO COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 284 Do STF, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CAMILO COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento sobre o artigo 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou prequestionamento expresso sobre o artigo alegadamente violado (art. 155 do CPP), havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais tidos por violados, ônus que atrai as Súmulas 182 do STJ e 282/356/284 do STF e autorizando o não conhecimento monocrático pelo relator nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.