AREsp 2555945 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: não indicou de forma clara e motivada os pontos da lide e o dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o conhecimento do tema exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de nulidade por prevenção estava acobertada pela preclusão, sendo a prevenção, quando tratada, nulidade relativa suscetível de ser arguida em momento oportuno.

Parties
Espólio de Jalles Martins Arruda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prevenção, Preclusão, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição Prevenção Preclusão Multa Por Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Jalles Martins Arruda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 930, parágrafo único, e 1.026, §2º, do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto à prevenção do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial era manifestamente inadmissível: não indicou de forma clara e motivada os pontos da lide e o dispositivo legal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o conhecimento do tema exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegação de nulidade por prevenção estava acobertada pela preclusão, sendo a prevenção, quando tratada, nulidade relativa suscetível de ser arguida em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais