AREsp 2891600 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, p. único, I, do RISTJ), o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO PAES MARQUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Comutação De Penas, Requisito Objetivo Para Indulto, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Execução Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Comutação De Penas Requisito Objetivo Para Indulto +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO PAES MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ para inadmissão do recurso especial quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer do recurso que não ataca especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, p. único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos das Súmulas 83 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (c/c art. 253, p. único, I, do RISTJ), o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.