AREsp 3002386 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões procedimentais invocadas (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas +4 more

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XI, da Constituição (inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 (desclassificação para uso pessoal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e as previsões procedimentais invocadas (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.