AREsp 3005612 - DECISAO

AREsp 3005612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 231/STJ, que permanece vigente; por isso Incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DANRLEY CUNHA PAIVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Aplicação De Súmulas (231/stj, 182/stj, 83/stj, 211/stj, 282/stf)
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) Aplicação De Súmulas (231/stj, 182/stj, 83/stj, 211/stj, 282/stf)

Case Brief

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Parties

DANRLEY CUNHA PAIVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, no processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não infirmou adequadamente a aplicação da Súmula 231/STJ, que permanece vigente; por isso Incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.