AREsp 3067607 - DECISAO

AREsp 3067607 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SPE ITABORAÍ 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.