AREsp 2878827 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Altevir Máximo e Marta Vargas Máximo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação envolvendo rescisão contratual, reintegração de posse, usucapião e encargos contratuais. Os agravantes sustentaram violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à prescrição e decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos fundamentos: (i) Súmula 284 do STF; (ii) Súmula 283 do STF; (iii) Súmula 7 do STJ (arts. 335 e 337, I, do CPC); (iv) Súmula 83 do STJ; (v) Súmula 7 do STJ (arts. 1.238, 1.242 e 1.245, § 2º, do CC); (vi) Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 373, I, e 492 do CPC, e art. 206, § 3º, I, do CC); (vii) Súmulas 7 e 283 do STJ (arts. 1.219 e 1.220 do CC). 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não combate de forma concreta cada óbice apontado. 5. Constatou-se que os agravantes não infirmaram especificamente fundamentos relacionados às Súmulas 7, 83, 5 e 283 do STJ, bem como à Súmula 7 quanto a dispositivos do CPC e do CC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, uma vez que não se trata de capítulos autônomos, mas de decisão una. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto Altevir Máximo e Marta Vargas Máximo contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Altevir Máximo e Marta Vargas Máximo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em ação envolvendo rescisão contratual, reintegração de posse, usucapião e encargos contratuais. Os agravantes sustentaram violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código Civil, além de divergência jurisprudencial quanto à prescrição e decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base em múltiplos fundamentos: (i) Súmula 284 do STF; (ii) Súmula 283 do STF; (iii) Súmula 7 do STJ (arts. 335 e 337, I, do CPC); (iv) Súmula 83 do STJ; (v) Súmula 7 do STJ (arts. 1.238, 1.242 e 1.245, § 2º, do CC); (vi) Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 373, I, e 492 do CPC, e art. 206, § 3º, I, do CC); (vii) Súmulas 7 e 283 do STJ (arts. 1.219 e 1.220 do CC). 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não combate de forma concreta cada óbice apontado. 5. Constatou-se que os agravantes não infirmaram especificamente fundamentos relacionados às Súmulas 7, 83, 5 e 283 do STJ, bem como à Súmula 7 quanto a dispositivos do CPC e do CC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo. 6. A jurisprudência do STJ exige impugnação efetiva, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, uma vez que não se trata de capítulos autônomos, mas de decisão una. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 1436-1442): ALTEVIR MAXIMO e MARTA VARGAS MAXIMO interpuseram recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, ao argumento de violação aos arts. 10, 335, 337, I, 373, I, 398, 437, §1º, 442, 464 e 492, do Código de Processo Civil; 206, §3º, I e §5º, I, 421- A, I, 1.219, 1.220, 1.238, 1.242 e 1.245, §2º do Código Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao prazo prescricional e decadencial. Alegam, em síntese, que "quando uma das partes anexa aos autos novos documentos, é obrigatório a intimação da parte adversa para manifestação, o que não foi feito no presente processo"; "o Juízo de primeiro grau, bem como o Juízo de segundo grau, utilizaram os novos contratos como meio de provas para embasar seus fundamentos, sem que os recorrentes pudessem produzir contra prova sobre eles, sendo tolhida a prova testemunhal e pericial"; "o marco inicial da contagem do prazo decadencial/prescricional deve ser do vencimento antecipado da dívida"; "a pretensão para realizar as cobranças da dívida seria de 5 (cinco) anos, prazo esse que também deverá ser reconhecido para o instituto da decadência"; "a matrícula do imóvel no contrato é diferente da matrícula juntada pela recorrida" e "se de fato a recorrida fosse proprietária do bem imóvel de matrícula n. 76.329, deveria ter ingressado com ação própria para requerer a invalidação do registro de propriedade aos recorrentes, pois, enquanto não realizado, o adquirente continua sendo dono do imóvel, já que os atos do Registro de Imóveis são fidedignos e públicos"; "o referido imóvel foi doado pelo Município de Criciúma aos recorrentes"; "é evidente o direito dos recorrentes à usucapir o imóvel em questão"; "cabia a recorrida apresentar demais despesas que pudessem dar ensejo à taxa de administração, o que não foi feito"; "a taxa de fruição funciona como uma espécie de "aluguel", no entanto, no presente caso já está abarcada pela prescrição, pois a cobrança de alugueis possui prazo máximo prescricional de 3 (três) anos"; "o acórdão recorrido manteve a condenação de primeiro grau dos recorrentes ao pagamento de multa de 2%", no entanto "da simples leitura da petição inicial, é visto que não há esse pedido feito pela recorrida, ou seja, há claro julgamento ultra petita, já que o Juízo a quo realizou condenação que nem se quer foi pedida pela parte recorrida"; "realizaram benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, razão pela qual, deve haver condenação da recorrida ao devido ressarcimento" (evento 69, RECESPEC1). Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Dispensada a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal, por ainda não estar devidamente regulamentada, e preenchidos os demais requisitos extrínsecos, passo à análise da admissibilidade do recurso. O apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que tange à suposta afronta aos arts. 335 e 337, I, do CPC em face do disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, porquanto deficitária a sua fundamentação. A parte recorrente não explicitou de que forma os referidos artigos foram violados pela decisão recorrida, limitando-se a enumera-los em dois parágrafos (p. 1 e 3), inviabilizando, assim, a exata compreensão da controvérsia. Nesse norte: Atrai a incidência analógica do enunciado sumular nº 284 do STF, quando a questão federal suscitada é genérica, sem fundamentar de que forma o dispositivo da legislação infraconstitucional teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.926.270/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 3-4-2023). Vale lembrar que "o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. O recurso especial é recurso excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa porque o sistema jurídico pátrio não acomoda triplo grau de jurisdição" (STJ, AgRg no REsp n. 1716998/RN, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 8-5-2018). Acerca dos arts. 10, 398, 437, §1º, 442 e 464 do CPC, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto destacados abaixo (evento 36, RELVOTO1, grifei): "A respeito da controvérsia, ainda, deliberou a Corte Superior que "a ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o art. 398 do CPC, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia" (AgInt no AREsp 986.641/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2- 2-2017) No caso dos autos, embora a parte apelada tivesse, de fato, juntado documentos novos em réplica (evento 49 dos autos de origem), os apelantes tiveram acesso aos mesmos, ainda que posteriormente à sentença, e praticaram ato processual, isto é, opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados." Em suas razões, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de defesa em razão da juntada de documentos novos em sede de réplica, sem formular argumentação específica capaz de derruir a conclusão do acórdão recorrido. Inclusive nos aclaratórios opostos perante o juízo de primeiro grau, a tese nem sequer foi suscitada pela parte recorrente, que veio a alega-la apenas nas razões da apelação. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Em caso assemelhado, decidiu o STJ: Considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal à hipótese. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.335.203/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 16-10-2023). Ainda em relação ao alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem produção de prova oral e pericial, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 36, RELVOTO1): "Por ocasião da sentença, o Juízo de origem fundamentou que a matéria é unicamente de direito e prescindível a produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC), apresentando, no corpo da sentença, argumentos para rechaçar o pedido de dilação probatória. Observa-se que o Togado deliberou com o costumeiro acerto. Isso porque considerando a documentação acostada ao feito, não parece crível que a produção de prova oral se mostraria apta para modificar a convicção que se atinge com base no arcabouço probatório que se extrai dos autos, ou faria com que a parte apelada viesse a se retratar e produzir prova contra si, admitindo a regularidade do negócio jurídico. Portanto, a prova pretendida revela-se como providência inócua à solução da lide, mormente porque aquela já constante dos autos se mostra suficiente à resolução da demanda". De acordo com o entendimento da Corte Superior, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o juiz a admitir as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis. Logo, não se configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente apresentados, na instrução do feito, dados suficientes para a formação do convencimento. Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 2360185/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 11-3-2024, DJe 7-5-2024, grifei). O apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, quanto à apontada afronta aos arts. 206, §5º, I, 421-A, I, do CC, e dissídio pretoriano correlato, relativos às teses de prescrição e decadência, em face da Súmula 83 do STJ. O aresto recorrido deliberou em consonância com o entendimento da Corte Superior a respeito da matéria, conforme se depreende do seguinte trecho do voto (evento 36, RELVOTO1): "Asseveram os réus estar o direito perseguido nos presentes autos acobertado pelos institutos da prescrição e da decadência, pois decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência de mora, e 90 dias entre o vencimento da obrigação e a propositura da ação. Ab initio, não há falar em decadência, uma vez que tal instituto não é aplicável à hipótese. O fato de haver previsão contratual de que, após 90 dias contados a partir da mora, haveria o vencimento antecipado da dívida e o direito à rescisão do contrato, não é passível de atrair a decadência do direito de ação. Isso porque "tratando-se de rescisão contratual, o direito material veiculado não se refere verdadeiramente a uma pretensão, mas, ao exercício de um direito potestativo (resolução do contrato), cujo exercício não pode ser contestado pela parte adversa, e que se submete, portanto, ao regime da decadência" (cf. Apelação n. 0316408-67.2016.8.24.0008, relator Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Partindo dessa premissa, ressalte-se que o ordenamento jurídico vigente não estabelece de forma expressa o prazo decadencial para o pleito de resolução contratual por inadimplemento e, por isso, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que o direito potestativo deve ser exercido no mesmo prazo cabível para a exigência do adimplemento da prestação descumprida. Nesse sentido, do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. 3. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal. Vencida a última parcela do preço em 10/12/2010 e tendo sido a petição inicial protocolada em 17/10/2018, é inequívoca a não ocorrência da prescrição. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1955059 SC 2021/0271253-0, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26-4-2022). Na mesma linha, deste Tribunal: A legislação é omissa no que diz respeito ao prazo decadencial aplicável ao exercício do direito potestativo à rescisão contratual por inadimplemento. Contudo, essa lacuna não pode ser interpretada como a instituição de uma prerrogativa ad eternum em favor do credor. Só há sentido falar em desfazimento do negócio quando caracterizado o inadimplemento. Assim, se as prestações contratuais em aberto não são mais exigíveis em razão do transcurso do prazo prescricional, o direito à rescisão contratual perde a escora fático-jurídica que o constituiu em primeiro lugar, ficando da mesma forma extinto - não pela prescrição, mas pela decadência. (Agravo Interno n. 5028379-22.2020.8.24.0000, rel. Saul Steil, j. em 27-4-2021). Assim, deve ser aplicado ao caso a regra prevista no art. 205, caput, do CC, que prevê a prescrição no prazo de 10 anos. Sobre o tema, a Corte da Cidadania já decidiu: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. 1. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. 2. O acórdão embargado, que decidiu pela aplicação do prazo prescricional de 10 anos sobre a pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, está em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, rel. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 20-8-2019). Na presente hipótese, extrai-se que a data final para o pagamento se deu em 1º-1-2013 (evento 1 dos autos de origem, CONTR5), e a ação foi ajuizada em 26-7-2021, dentro, portanto, do prazo decenal supracitado, circunstância que oblitera a prejudicial arguida." No mesmo sentido, guardadas as devidas particularidades, extraio do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: " .. De fato, é o entendimento que prevalece nesta Corte. A jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de que não se aplicam prazos decadenciais e nem prescricionais à desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de direito potestativo, não sujeito a prazo prescricional. O instituto sujeitar-se-ia, na verdade, a prazo decadencial. Mas não houve nenhuma previsão legal nesse sentido. Além disso, não existe no ordenamento jurídico prazo decadencial geral, como ocorre no caso da prescrição. Não cabe a aplicação analógica do prazo geral da prescrição, conforme os fundamentos apontados na decisão recorrida, em observância à jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, a alegação de que todos os possíveis prazos extintivos estabelecidos no ordenamento jurídico já teriam transcorrido resta plenamente afastada" (excerto do voto do AgInt no REsp n. 1.810.456/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26-6-2023, grifei). "Nos casos de rescisão de negócio jurídico por inadimplemento, em que a lei não estabelece prazo extintivo, o direito potestativo de o credor promover a resolução do negócio se sujeita ao prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de eventual saldo em aberto decorrente do contrato firmado entre as partes. Precedentes." (REsp n. 1.765.641/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11-6-2024). E, ainda, quanto ao prazo decenal: " .. No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que é decenal o prazo de prescrição aplicável à pretensão de resolução contratual. Confiram-se os seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL OU VINTENÁRIO. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de resolução contratual. .. 4. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de resolução de contrato e de consequente restituição das parcelas pagas se submete ao prazo prescricional decenal, sob a égide do CC/2002, ou vintenário, sob a égide do CC/1916. .. (AgInt no REsp n. 2.037.194/RS, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL CONSUMADO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, as pretensões de resolução contratual se submetem ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, na forma do art. 205 do Código Civil, tendo em vista que inexiste, na legislação, previsão de prazo prescricional específico para a hipótese. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.253.817/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido." (AgInt no AREsp n. 2.443.509, decisão monocrática, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 21-3-2024, grifei). Em decorrência, "as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.811.324/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 9-8-2022). Acerca da suscitada ofensa aos arts. 1.238, 1.242 e 1.245, §2º, do Código Civil, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada à retificação ato registral e ao direito de usucapir o imóvel, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 36, RELVOTO1): "Defendem os réus, em apertada síntese, que: a) o imóvel nunca pertenceu à parte autora, já que estava registrado em nome do Município de Criciúma; b) adquiriram o direito à usucapião pela posse do bem e o transcurso do tempo; .. .. Inicialmente, no que se refere à matrícula do imóvel, o contexto dos autos permite concluir que houve erro de digitação na celebração da avença, quando constou matrícula 52.598, deveria ter constado 53.598, conforme é possível observar do contrato anexado ao evento 1 de origem, CONTR5. Cumpre registrar, outrossim, que de acordo com o documento do evento 49, ANEXO4, de origem, em 16-11-2004, os réus venderam o imóvel para Jefferson Bernardino Bernarda e Miria Vargas Máximo. Assim, estes passaram a ser os proprietários e possuidores do bem objeto da presente ação. Nos termos do explanado em sede de réplica, em 1º-2-2007, Jefferson e Miria adquiriram da empresa autora um apartamento, dando como parte do pagamento o imóvel objeto dos autos, com a anuência dos réus, sendo que, no mesmo ato os demandados recompraram o imóvel. Evidente, portanto, que a matrícula do imóvel acostada na inicial é a do bem objeto da ação e que houve mero erro de digitação no contrato, o que não afasta o fato constitutivo do direito da parte autora. Está justificado, ainda, o fato de o imóvel estar originalmente registrado em nome do Município de Criciúma, pois no momento em que foi vendido para os réus ainda não possuía matrícula individualizada, o que ocorreu apenas em 2008, já que, aparentemente, tratava-se de imóvel irregular quando da celebração do contrato. Assim, as circunstâncias dão verossimilhança à tese inaugural. Igualmente não procede a alegação de aquisição por usucapião. Isso porque essa modalidade de aquisição de propriedade é originária, isto é, quando não há uma relação jurídica de transferência entre o antigo e o novo proprietário. No caso dos autos o instrumento que se pretende rescindir estabelece claramente a relação jurídica entre os mesmos, de modo que a sua celebração obsta o direito à usucapião. Nesse contexto, é incontroverso que os réus não pagaram o preço da venda previsto no contrato entabulado, o que por eles foi admitido em contestação, fato que afasta o animus domini, indispensável ao reconhecimento da usucapião, já que até a quitação do preço o promitente comprador mantém apenas a posse direta do bem, não o possuindo como seu, e a sua inadimplência torna a posse precária, que desautoriza a usucapião com base na relação obrigacional descumprida. Ademais, não pode a parte ré assumir obrigação de pagamento com prazo pré-estabelecido e, em momento posterior, alegar ter adquirido a propriedade pela usucapião, quando inadimplente o contrato por si firmado". Colho, ainda, do aresto que julgou os embargos de declaração (evento 62, RELVOTO1): " .. o pronunciamento acerca das teses levantadas pela parte embargante foi claro e expresso, consignando-se ser inviável o reconhecimento da usucapião, mesmo que em razão da função social da propriedade, notadamente pelo fato da existência de relação jurídica anterior entre as partes (contrato). Ainda, não houve omissão no que diz respeito à tese de inexistência de ação anulatória pelo município de Criciúma, pois no momento em que o imóvel foi vendido aos réus ainda não havia matrícula individualizada, o que ocorreu apenas no ano de 2008". Cumpre enfatizar que "o Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.962.481/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 13-3-2023). Referente aos arts. 373, I, e 492 do CPC e 206, §3º, I, do CC, a ascensão da insurgência encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. O acolhimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, bem como a interpretação do instrumento contratual, providências vedadas no âmbito do recurso especial. Com o intuito de evidenciar a incidência dos referidos enunciados sumulares, destaco do voto (evento 36, RELVOTO1): "Em relação à taxa de fruição do bem e aos demais encargos e penalidades, porquanto adequados e suficientes ao deslinde da controvérsia em debate nesta instância, para evitar tautologia, adota-se como razões de decidir os fundamentos bem lançados pelo Magistrado Júlio Cesar Bernardes por ocasião da prolação da sentença (evento 52 dos autos de origem): " .. Taxa de administração Quanto ao pedido de retenção do percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos, a título de taxa de administração, cabível o deferimento em face da previsão contratual legítima (Cláusula VIII, § 4º - doc. 5 do evento 1), inexistindo qualquer abusividade em referida disposição. A jurisprudência da Corte Catarinense assim reconhece: NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. .. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PRETENSÃO RECURSAL DE RETENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO (36%) E DE PAGAMENTO DE MANEIRA PARCELADA. .. É entendimento consolidado da jurisprudência que pode o promitente vendedor reter, a título de taxa de administração, percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), cuja fixação dependerá de cada caso. A estipulação de restituição das quantias pagas pelo adquirente deve ocorrer de maneira imediata e em parcela única, a fim de restituir as partes ao status quo ante, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso representativo de controvérsia (REsp 1300418/SC). SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075910-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015). .. Taxa de fruição A estipulação em contrato de taxa de fruição é igualmente permitida, pois visa recompensar o período em que a Autora ficou impedida de usar o bem ou empregá-lo em outra destinação econômica. Do e. Tribunal de Justiça Catarinense, extraio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. INADIMPLEMENTO DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO À REQUERENTE (CONSTRUTORA) DE TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL DOS REQUERIDOS. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E FRUIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. .. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO DA REQUERENTE OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS REQUERIDOS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL POR ELES PERMUTADO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDADOS QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO PELO CONTRATO (1% DO PREÇO ATUALIZADO DO IMÓVEL). INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INCONTROVERSO O USO DO IMÓVEL POR SI RECEBIDO NA PERMUTA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE FRUIÇÃO. .. . (TJSC, Apelação Cível n. 0113296-09.2014.8.24.0020, de Criciúma, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2018). Excluir tal condenação ensejaria enriquecimento sem causa da parte Demandada, que teve o direito de posse sobre o bem, sem a correspondente contraprestação à Vendedora. Aliás, a cobrança encontra lastro na cláusula VIII, § 3º, do instrumento firmado (doc. 5 do evento 1), e deverá corresponder à cifra mensal de 1% do valor do imóvel, desde a data da entrega até o dia da efetiva desocupação, com correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês: i) desde a citação no que toca às parcelas vencidas anteriormente a isso; e, ii) a partir do vencimento quanto àquelas posteriores à cientificação. Encargos de mora A mora também autoriza a aplicação da multa de 2% prevista no caput da cláusula VIII do contrato, tornando desnecessárias maiores considerações nesse ponto e devendo referida incidência ser computada no cálculo da condenação. .. "". Nesse panorama, revela-se, de maneira indubitável, que "a adoção de conclusões diversas das assentadas pelo acórdão recorrido demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.136/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. em 26-2-2024). Ademais, extraio do acervo jurisprudencial do STJ em relação à taxa de fruição: "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem." (AgInt no REsp n. 2.067.527/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19-8-2024). Por fim, acerca da suscitada ofensa aos arts. 1.219 e 1.220 do CC, a admissão do apelo especial esbarra no veto da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, relacionada ao ressarcimento de benfeitorias, exigiria o revolvimento das premissas fático- probatórias delineadas pela Câmara, postas nos seguintes termos (evento 36, RELVOTO1): "Não deve ser acolhido, ainda, o pedido de ressarcimento pelas benfeitorias realizadas no imóvel, com o valor a ser apurado em liquidação de sentença. Isso porque muito embora seja incontroverso a existência de casa averbada na matrícula do imóvel por ocasião da conclusão do contrato, fato é que os recorrentes não comprovaram quaisquer gastos com as alegadas benfeitorias autorizadas pela parte autora. A documentação anexada ao evento 44 de origem contém apenas fotografias da área externa do imóvel, bem como um laudo de avaliação do mesmo, sem qualquer descrição sobre possíveis benfeitorias, melhoramentos ou modificações. Também não foram juntados quaisquer comprovantes de despesas relacionadas ao bem sub judice". E do acórdão dos aclaratórios (evento 62, RELVOTO1): " .. deixou-se claro que os embargantes não comprovaram quaisquer gastos com as alegadas benfeitorias autorizadas pela parte autora, uma vez que os documentos anexados ao evento 44 de origem são incapazes de corroborar a tese defendida". Além disso, nas razões do apelo nobre não há combate específico ao fundamento acima apresentado no acórdão recorrido, de modo que também incide o óbice da Súmula 283/STJ. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC,NÃO ADMITO o recurso especial do evento 69, RECESPEC1. Intimem-se. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No caso em exame, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial em razão da incidência dos seguintes óbices: (i) Súmula 284 do STF (arts. 335 e 337, I, do CPC); (ii) Súmula 283 do STF (arts. 10, 398, 437, § 1º, 442 e 464 do CPC); (iii) Súmula 7 do STJ (arts. 335 e 337, I, do CPC); (iv) Súmula 83 do STJ (arts. 206, § 5º, I, e 421-A, I, do CC); (v) Súmula 7 do STJ (arts. 1.238, 1.242 e 1.245, § 2º, do CC); (vi) Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 373, I, e 492 do CPC, e art. 206, § 3º, I, do CC); (vii) Súmulas 7 e 283 do STJ (arts. 1.219 e 1.220 do CC). Contudo, embora a parte agravante, em suas razões (e-STJ fls. 1459-1476), tenha apresentado argumentos quanto à não incidência dos óbices apontados, não logrou êxito em impugnar, de forma específica, os seguintes:(i) Súmula 7 do STJ (arts. 335 e 337, I, do CPC); (ii) Súmula 83 do STJ (arts. 206, § 5º, I, e 421-A, I, do CC); (iii) Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 373, I, e 492 do CPC, e art. 206, § 3º, I, do CC); (iv) Súmulas 7 e 283 do STJ (arts. 1.219 e 1.220 do CC) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Observa-se que, no presente caso, que o recurso de agravo não impugna, de maneira efetiva e detida, todos os capítulos da decisão de inadmissão. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisões que inadmitiram os recursos especiais ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por óbice da Súmula nº 182/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 726.599/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe de 3/4/2018.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inaplicáveis as disposições do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática proferida com esteio no art. 557 do CPC/73, afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 3. O agravo regimental não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou a aplicação das Súmulas nºs 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 113, § 2º, 128, 165, 183, § 1º, 267, § 3º, 301, 319, 322, parágrafo único, 458, II, III, 460 do CPC/73. Incide, no ponto, a Súmula nº 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgRg no REsp n. 1.464.098/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 20/10/2017.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. É o voto.