AREsp 3078224 - DECISAO

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Verificou-se que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes indicados, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: THALES BRUNO FONSECA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos De Lei Federal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

THALES BRUNO FONSECA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por mera menção a dispositivos legais sem indicação do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados ou quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo; aplicando-se a Súmula 284/STF e os precedentes indicados, o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.