AREsp 2827634 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem indicou trechos específicos do acórdão recorrido; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com cotejo analítico; e o recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: AGUNI REPRESENTACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Vício De Consentimento, Distrato, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGUNI REPRESENTACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação aos arts. 151 do Código Civil; 27, "j", 34 e 35 da Lei 4.886/65; art. 489, §1º, IV; arts. 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou prequestionamento dos dispositivos indicados nem indicou trechos específicos do acórdão recorrido; a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada com cotejo analítico; e o recurso demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que incidiram os óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não majorar os honorários recursais, por ser providência incabível na espécie.