AREsp 2675312 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada oportunamente.

Parties
Agravante: Janga Indústria e Comércio de Materiais Domésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Janga Indústria e Comércio de Materiais Domésticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do prequestionamento
  3. 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e configurando preclusão quanto à matéria que deveria ter sido atacada oportunamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 780/781 que não conheceu do agravo em recurso especial.