AREsp 3044931 - DECISAO

AREsp 3044931 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial.

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Parties
Recorrente: LUCAS ALEXANDRE DELFINI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Interpretativo

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DELFINI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial nas razões de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.