AREsp 3044931 - DECISAO
Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: LUCAS ALEXANDRE DELFINI DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Interpretativo
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Parties
LUCAS ALEXANDRE DELFINI DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
- 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Exigência de indicação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial nas razões de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso por aplicação da Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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