AREsp 2996586 - DECISAO

AREsp 2996586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam valoração probatória e falta de comprovação da quitação do débito, cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC que impediram análise de determinadas alegações (Súmula 211/STJ); igualmente, não se constatou decisão surpresa ou cerceamento de defesa capaz de ensejar reforma.

Parties
Recorrente: MARCELO MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Confissão Ficta, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Confissão Ficta Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Decisão Surpresa +1 more

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Parties

MARCELO MEDEIROS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de intimação para alegações finais
  2. 2 decisão surpresa
  3. 3 aplicação da pena de confissão por não comparecimento à audiência (confissão ficta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas envolviam valoração probatória e falta de comprovação da quitação do débito, cujo reexame é vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC que impediram análise de determinadas alegações (Súmula 211/STJ); igualmente, não se constatou decisão surpresa ou cerceamento de defesa capaz de ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão da gratuidade de justiça
  • Publique-se.