AREsp 3048373 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
2. 2 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial frente a acórdãos do mesmo tribunal (aplicação da Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.