AREsp 2806516 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se assentou na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, por violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC, e 253, p.ú., I, RISTJ, o agravo não pode prosperar. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Órgão Administrativo Autuador: PROCON/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Dosimetria De Multa Administrativa
Administrativo Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Dosimetria De Multa Administrativa

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PROCON/BA

Órgão Administrativo Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial, a qual se assentou na impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); assim, por violação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, CPC, e 253, p.ú., I, RISTJ, o agravo não pode prosperar. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.