AREsp 2823549 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se houve omissão no acórdão da origem capaz de autorizar o seguimento do recurso especial
2. 2 se a matéria constitucional (art.6º da LINDB/ato jurídico perfeito/direito adquirido/coisa julgada) podia ser apreciada em recurso especial
3. 3 se a alegação de violação a dispositivo de lei federal era genérica e insuficiente (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o Tribunal de origem apresentou três fundamentos autônomos e válidos (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional, impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial e alegações recursais genéricas), mantendo-se hígidos tais fundamentos, e aplicou-se o Tema 516 do STJ quanto à prescrição da conversão de licença-prêmio; assim, incide o art. 253, p. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC e não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC