AREsp 2823549 - DECISAO

AREsp 2823549 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o Tribunal de origem apresentou três fundamentos autônomos e válidos (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional, impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial e alegações recursais genéricas), mantendo-se hígidos tais fundamentos, e aplicou-se o Tema 516 do STJ quanto à prescrição da conversão de licença-prêmio; assim, incide o art. 253, p. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VALENÇA; Agravada: SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Inadmissão De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE VALENÇA

Agravante

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão da origem capaz de autorizar o seguimento do recurso especial
  2. 2 se a matéria constitucional (art.6º da LINDB/ato jurídico perfeito/direito adquirido/coisa julgada) podia ser apreciada em recurso especial
  3. 3 se a alegação de violação a dispositivo de lei federal era genérica e insuficiente (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, o Tribunal de origem apresentou três fundamentos autônomos e válidos (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional, impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no recurso especial e alegações recursais genéricas), mantendo-se hígidos tais fundamentos, e aplicou-se o Tema 516 do STJ quanto à prescrição da conversão de licença-prêmio; assim, incide o art. 253, p. único, I do RISTJ e art. 932, III do CPC e não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC