AREsp 3002289 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, o caso foi considerado...

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Parties
Agravante: JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1209/stj (afetação), Súmulas 182/stj, 211/stj, 356/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Processos Por Afetação, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Tema 1209/stj (afetação) Súmulas 182/stj, 211/stj, 356/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Processos Por Afetação Ônus Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1209/STJ ao caso
  2. 2 alegada violação do art. 135 do Código Tributário Nacional
  3. 3 suficiência de fundamentação da decisão agravada (art. 489 CPC e art. 93, IX CF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, o caso foi considerado fora do âmbito do Tema 1.209/STJ e a alegação de violação do art. 135 do CTN não fora suscitada anteriormente, atraindo as Súmulas 211/STJ e 356/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.