AREsp 2985054 - DECISAO

AREsp 2985054 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: ADRIANO PEREIRA COSMO; Agravante: CLAUDEMIR DA SILVA; Agravante: EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS; Agravante: JAILTON RODRIGUES DIAS; Agravante: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Prova, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Interceptação Telefônica Nulidade Processual +2 more

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Parties

ADRIANO PEREIRA COSMO

Agravante

CLAUDEMIR DA SILVA

Agravante

EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS

Agravante

JAILTON RODRIGUES DIAS

Agravante

PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão de julgamento por ausência de intimação do advogado da defesa
  2. 2 ausência de intimação do defensor público para requisição de diligências após audiência de instrução
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de interceptação telefônica por falta de individualização dos interlocutores e ausência de imprescindibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC, pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 182/STJ (aplicada por analogia); por isso não se adentrou no exame das questões de fato e prova suscitadas pelos recorrentes.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.