AREsp 3032678 - DECISAO

AREsp 3032678 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, caso existam nos autos.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/em Face De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE CARLOS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/em Face De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido, porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, caso existam nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.