AREsp 3038623 - DECISAO

AREsp 3038623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do acervo fático-probatório e contrariam a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; além disso, houve óbices de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, que tornam o recurso inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Provas Testemunhais (ouvir Dizer), Desclassificação De Crime (homicídio Tentado Para Lesão Corporal), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 593, Inciso III, Alínea 'd', Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Provas Testemunhais (ouvir Dizer) Desclassificação De Crime (homicídio Tentado Para Lesão Corporal) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUIS NIVALDO FIGUEIREDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 121 e 129 do Código Penal
  2. 2 possível desclassificação de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal (ausência de animus necandi)
  3. 3 veredicto manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente demandam reexame do acervo fático-probatório e contrariam a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; além disso, houve óbices de prequestionamento e aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, que tornam o recurso inadmissível nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.