AREsp 2777501 - DECISAO

AREsp 2777501 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ); ademais, parte das alegações implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por conseguinte, o agravo não merece provimento e foi determinado o acréscimo de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, I e IV do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ); ademais, parte das alegações implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Por conseguinte, o agravo não merece provimento e foi determinado o acréscimo de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.