AREsp 2841563 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente fundamentado e impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Reconhecimento da prescrição quinquenal (Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º)
3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ (Súmulas 280, 283, 284, 211, 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficientemente pormenorizada a integralidade dos três fundamentos autônomos que levaram à inadmissão do recurso especial (inovação recursal/preclusão; acórdão lastreado em lei municipal; necessidade de reanálise fático-probatória). Assim, mantêm-se os óbices apontados (Súmulas 283/284 STF e 211 STJ; Súmula 280 STF; Súmula 7 STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, e, por conseguinte, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventuais legislações locais e hipóteses de gratuidade de justiça