AREsp 3048521 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por unitária a decisão de inadmissão do recurso especial e...

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Parties
Agravante: REINALDO CORREA PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

REINALDO CORREA PESSANHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade
  3. 3 Se alegações genéricas atendem ao requisito da impugnação específica (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo-se por unitária a decisão de inadmissão do recurso especial e exigindo-se impugnação integral; alegações genéricas não são suficientes (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.