AREsp 2909302 - DECISAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Compensação Tributária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Compensação Tributária Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; assim, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.